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Definição
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Revisões
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Conclusão
1 – A lei no que toca à interpretação e aplicação dos termos e serviço deste website é da jurisdição das leis que protegem e estão em vigor para este tipo de situações em Portugal, União Europeia ou outros países, quando aplicável.
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No cumprimento da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, informamos os consumidores sobre a entidade RAL (Resolução Alternativa de Litígios de Consumo) da qual não somos aderentes.
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Gois, nº 31 – Loja 6
4050-225 PORTO
Telefone: 22508349 – Fax: 225026109
Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt